Data de apresentação 14/07/2014 00:00:00
 N° Processo 2577/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 98842
 Ementa

Dar-se-á nova redação ao artigo 17 da resolução nº 378/1991, modifica-se o parágrafo único e adiciona-se inciso I, ao mesmo artigo, alterado pela resolução nº 493/A 1998

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação