Data de apresentação 09/10/2015 00:00:00
 N° Processo 4436/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102912
 Ementa

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Robson Schaeffer;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação