DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E REVOGA O § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/212, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E TAXIMETRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Robson Schaeffer;
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