Data de apresentação 28/12/2015 00:00:00
 N° Processo 6068/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 103339
 Ementa

NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR INTEGRALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 029/2014.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação