Data de apresentação 15/01/2016 00:00:00
 N° Processo 154/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103347
 Ementa

EMENTA: ADICIONA INCISO XIII AO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação