Data de apresentação 03/11/2016 00:00:00
 N° Processo 4717/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 105261
 Ementa

...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 288/2016, que autoriza o executivo municipal a criar o Programa de Médicos nas Creches da Rede Municipal, no âmbito do município de Cariacica.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação