A mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas Atribuições que lhe Confere o Artigo 58 da Resolução N°378/91, Propõe ao Plenário o Seguinte Projeto de Resolução: Art. 1° Fica Constituída uma Comissão Especial de Estudos da Lei N°4.772/2010 que instituiu o Programa de Organização Territorial, (POT), Composta Por )5 ( Cinco) vereadores(as). Art.2° A Comissão tratada no Artigo 1° desta Resolução será instituída por Resolução do Presidente da Câmara, Respeitada a Proporcionalidade Partidária Conforme Disposto no Artigo 46 do Regimento Interno, e Terá 120 Dias Corridos Para Apresentar ao Órgão Competente o Resultado de Seu Estudo e Proposição de Encaminhamento. Art. 3° Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário..
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