A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas Atribuições que lhe Confere o Artigo 58 da Resolução N°378/91, Propõe ao Plenário o Seguinte Projeto de Resolução: Art. 1° Fica Constituída uma Comissão Especial de Estudos da Lei N°4.772/2010 que Instituiu o Programa de Organização Territorial, (POT), Composta Por 05(Cinco)Vereadores(as). Art. 2° A Comissão Tratada no Artigo 1° desta Resolução será Instituída Por Resolução do Presidente da Câmara, Respeitada a Proporcionalidade Partidária Conforme Disposto no Artigo 46 do Regimento Interno, e terá 120 dias Corridos para apresentar ao Órgão Competente o Resultado de seu Estudo e Proposição de Encaminhamento. Art. 3° Esta Resolução entra em Vigor na Data de sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
APROVADO 1ª
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