Data de apresentação 05/10/2017 00:00:00
 N° Processo 4692/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 105418
 Ementa

Decidi Veto Total, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucionalidade, O Projeto de Lei N°100/2017, que Dispõe Sobre a Regra de Acessibilidade Com a Imposição de Exibição de Legendas na Reprodução de Filmes Nas Salas de Cinema do Município de Cariacica.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação