Data de apresentação 09/10/2017 00:00:00
 N° Processo 4745/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 105424
 Ementa

Decidi Veto Total, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucionalidade, O Projeto De Lei N°86/2017 que Dispõe Sobre a Criação de Dispositivo Eletrônico de Reclamação do Consumidor Cariaciquense, Por Meio Eletrônico (Sites e Aplicativos).

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação