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                                                                    | Recebimento:  08/08/2019 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  06/08/2019 | Fase: Para Anexar à Proposição | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/08/2019 11:55:12 | Ação: Feito Anexação 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Oficio nº 263/2019 comunicando a Rejeição do Veto em 25 de julho de 2019 (em anexo) conforme protocolo 24336/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 263/2019 - oficio
 
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                                                                    | Recebimento:  24/07/2019 | Fase: Para Discussão e Votação-VEP | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/08/2019 11:47:09 | Ação: Proposição Rejeitada 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 26 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Veto rejeitado à unanimidade, na Sessão ordinária de 25 de julho de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  24/07/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 24/07/2019 11:45:19 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/07/2019 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Comissões Permanentes |  
                                                                    | Envio: 24/07/2019 11:44:41 | Ação: Parecer pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 17 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  11/07/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 16/07/2019 16:38:00 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 38 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: parecer jurídico pela ilegalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 235/2019 - Parecer Jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  11/07/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 11/07/2019 11:34:59 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 minutos 
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Emitir parecer  juridico. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/07/2019 | Fase: Leitura-VEP | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/07/2019 08:31:38 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 10 de julho de 2019. Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/07/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 09/07/2019 13:28:55 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 10 de julho de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/07/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 08/07/2019 17:59:31 | Ação: Proposição Protocolada 
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