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                                                                    | Recebimento:  02/12/2019 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  29/11/2019 | Fase: Para Elaborar Promulgação | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/11/2019 11:33:53 | Ação: Promulgado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após promulgação da Resolução 18/2019, publicado no Diário Oficial do Legislativo em 20 de novembro de 2019,
encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Resolução. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Promulgação 18/2019 - Resolução
 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2019 | Fase: Elaborar Resolução | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/11/2019 11:31:01 | Ação: Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Resolução nº 18/2019 elaborada. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/11/2019 | Fase: Para Discussão e Votação-PR | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/11/2019 18:51:27 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada na Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  25/09/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 19/11/2019 13:48:55 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 54 dias, 21 horas, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para votação na sessão da ordem dia 20 de novembro de 2019 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 23/08/2019 11:40:09 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 37 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 268/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  20/08/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 20/08/2019 13:12:24 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para emissão de parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/08/2019 | Fase: Leitura-PR | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/08/2019 18:12:06 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2019. Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/08/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/08/2019 14:02:11 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de Agosto de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/08/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 16/08/2019 13:58:14 | Ação: Proposição Protocolada 
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