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                                                                    | Recebimento:  01/07/2020 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 05/02/2020 11:47:52 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 64 dias, 1 hora, 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 16/12/2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei nº 6.033/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6033/2019 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 10:17:30 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 416/2019 encaminhando Autografo  nº 73/2019 correspondente ao PL nº31/2019, ao Executivo Municipal em 27 de novembro de 2019 (protocolo 35569/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 416/2019 - Autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  26/11/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 10:15:05 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 26 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 73/2019 elaborado em 25 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/11/2019 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/11/2019 10:48:08 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/11/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 26/11/2019 10:46:53 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para discussão e votação única, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 11/10/2019 11:03:55 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 301/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 08/10/2019 15:16:16 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para emissão de parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/10/2019 14:04:48 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 34 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2019, e encaminhado para às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos e Direitos Humanos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/10/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/10/2019 14:29:53 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura  na sessão ordinária de 07 de Outubro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/10/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 02/10/2019 14:04:28 | Ação: Proposição Protocolada 
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