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                                                                    | Recebimento:  17/03/2020 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  30/10/2019 | Fase: Para Discussão e Votação-PR | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 17/03/2020 18:59:16 | Ação: Proposição Rejeitada 
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                                                                    | Tempo gasto: 139 dias, 20 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição arquivada, conforme requerimento n.º 77/2020 (processo n.º 243/2020) aprovado na Sessão Ordinária de 16 de março de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/10/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 30/10/2019 18:38:28 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 42 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 11/10/2019 11:37:00 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 304/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 08/10/2019 15:06:00 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lido na Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2019 | Fase: Leitura-PR | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/10/2019 14:19:51 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2019, e encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/10/2019 14:11:52 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 17 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de outubro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 04/10/2019 15:40:29 | Ação: Proposição Protocolada 
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