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                                                                    | Recebimento:  02/12/2019 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/11/2019 13:53:42 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 46 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 26/11/2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei nº 6.031/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6031/2019 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 25/11/2019 13:06:46 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 068/2019 elaborado em 20 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 401/2019 - Autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 25/11/2019 13:02:58 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 401/2019 encaminhando Autografo  nº 68/2019 correspondente ao PL nº 036/2019, ao Executivo Municipal em 20 de novembro de 2019 (protocolo 34849/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2019 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 25/11/2019 12:59:20 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 25/11/2019 12:58:38 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para discussão e votação única,na sessão ordinária de 20 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 21/11/2019 13:27:58 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 324/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  19/11/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 21/11/2019 13:19:39 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A Procuradoria Geral.
Para emissão de parecer.
Att,
Taciane Silva. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/11/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/11/2019 15:24:13 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2019, e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/11/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 14/11/2019 15:17:17 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 14/11/2019 15:16:18 | Ação: Proposição Protocolada 
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