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                                                                    | Recebimento:  04/05/2021 | Fase: Aguardando Promulgação do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  21/10/2020 | Fase: Aguardando Resultado do Veto | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/10/2020 16:18:49 | Ação: Veto Rejeitado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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 Ofício 167/2020 - ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  31/08/2020 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/10/2020 16:16:25 | Ação: Vetado 
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                                                                    | Tempo gasto: 51 dias, 1 hora, 56 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  03/08/2020 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/08/2020 15:43:35 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 11 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº181/2020x encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 22 de julho de 2020 (protocolo 13394/2020) 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 181/2020 - ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  27/07/2020 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/07/2020 12:56:35 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 22 de julho de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 181/2020 - lei
 
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                                                                    | Recebimento:  20/07/2020 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/07/2020 17:40:16 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/07/2020 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/07/2020 16:07:59 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária virtual de 20 de julho de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/07/2020 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/07/2020 16:52:10 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2020 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 10/07/2020 15:28:52 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 25/11/2019 11:37:17 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 327/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 21/11/2019 14:59:58 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A Procuradoria Geral.
Para emissão de parecer.
Att,
Taciane Silva. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/11/2019 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/11/2019 18:40:42 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 34 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2019, e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Turismo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/11/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 19/11/2019 16:06:03 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 20 de Novembro de 2019. 
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                                                                    | Envio: 19/11/2019 12:30:01 | Ação: Proposição Protocolada 
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