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                                                                    | Recebimento:  17/12/2019 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 17/12/2019 11:16:43 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 23 horas, 38 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 525/2019 - parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 12/12/2019 08:19:26 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 horas, 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para emissao de parecer 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2019 | Fase: Leitura-PDL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2019 19:14:33 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, e encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 10/12/2019 14:11:23 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de Dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 09/12/2019 16:44:28 | Ação: Proposição Protocolada 
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