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                                                                    | Recebimento:  19/06/2020 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  28/02/2020 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 17/06/2020 12:07:52 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 110 dias, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 636/2020 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  28/02/2020 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 28/02/2020 11:53:51 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminho para devidas providencias. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/02/2020 | Fase: Leitura-EPL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 17/02/2020 18:25:58 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2020, e encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/02/2020 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 14/02/2020 14:21:50 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 17 de Fevereiro de 2020. 
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                                                                    | Envio: 14/02/2020 13:23:24 | Ação: Proposição Protocolada 
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