Projeto de Lei Complementar Legislativo 2/2022

 Data de apresentação 10/02/2022 00:00:00
 N° Processo 152/2022
 N° Protocolo 160/2022
 ID 114516
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA NO QUE TANGE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM PRATICADOS CRIME NOS TERMOS DA LEI N.º 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação