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                                                                    | Recebimento:  20/01/2023 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  22/12/2022 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/01/2023 12:37:38 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 55 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Municipio de Cariacica em 29 de dezembro de 2022, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referia Lei  Complementar nº 129 de 27 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 129/2022 - Lei Complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 22/12/2022 12:20:53 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 304/2022 encaminhando Autógrafo 179/2022 ao Executivo Municipal em 21 de dezembro de 2022 (protocolo 33801/2022). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 304/2022 - ofício de autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 15:23:18 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Discussão e Votação única-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 15:23:02 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada em discussão e votação única na sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 15:21:57 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 12:52:23 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 46 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 248/2022 - parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2022 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 17:01:41 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Leitura-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 15:40:47 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 45 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022. E encaminhado para comissões de justiça, finanças e educação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/12/2022 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 10:51:13 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 17 horas, 34 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 15/12/2022 15:04:33 | Ação: Proposição Protocolada 
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