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                                                                    | Recebimento:  Aguardando receber | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2022 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 17/08/2023 13:46:11 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 239 dias, 4 horas, 10 minutos 
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 Parecer Jurídico 177/2023 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 21/12/2022 08:41:29 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 18 horas, 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para providências. 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 15:56:07 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022. E encaminhado para comissões de justiça e direitos humanos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/12/2022 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 12:25:01 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 15/12/2022 17:26:11 | Ação: Proposição Protocolada 
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