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                                                                    | Recebimento:  20/01/2023 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  22/12/2022 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 19/01/2023 12:55:30 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 28 dias, 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município em 06 de janeiro de 2023, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei Nº 6.412 de 05 de janeiro de 2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6412/2023 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 22/12/2022 12:18:36 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 310/2022 encaminhando Autógrafo 185/2022 ao Executivo Municipal em 21 de dezembro de 2022 (protocolo 33802/2022). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 310/2022 - ofício de autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 15:29:44 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 15:29:18 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 15:29:01 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 12:56:36 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 52 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 252/2022 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2022 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 17:03:41 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 15:47:17 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 52 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 11:52:08 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 16/12/2022 11:32:55 | Ação: Proposição Protocolada 
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