Requerimento 9/2023

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 Data de apresentação 20/06/2023 10:12:41
 N° Processo 1406/2023
 N° Protocolo 1428/2023
 ID 118239
 Ementa

Requeiro a V. Exª., nos termos do art. 106, inciso VIII, da Resolução nº. 387/91 (Regimento Interno), após a aprovação do Plenário, que seja o presente instrumento legislativo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine providências no sentido de Conceder a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, CNC, Dívida Ativa e Taxas de Inscrições nas Ligas e Campeonatos Esportivos Organizadas pela Municipalidade para os Projetos Sociais voltado as áreas esportivas, presentes no Município de Cariacica/ES e dá outras providências, e, se não o fizer, que proceda à elaboração de Projeto de Lei oriundo daquele Poder, conforme minuta em anexo, a fim de encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para aprovação.

 Autoria

VEREADOR NETINHO;

 Situação

TRAMITANDO

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MINUTA DO PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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