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                                                                    | Recebimento:  04/10/2023 | Fase: Elaborar Resolução | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2023 | Fase: Para Discussão e Votação-PR | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/10/2023 16:03:45 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada na sessão ordinaria de 04 de outubro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2023 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/10/2023 16:01:46 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para votação na sessão ordinaria de 04 de outubro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2023 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 02/10/2023 12:05:24 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 20 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 217/2023 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 29/09/2023 13:38:13 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2023 | Fase: Leitura-PR | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 29/09/2023 13:37:31 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/09/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/09/2023 13:37:02 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 25 de setembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 26/09/2023 12:21:36 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 21 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao setor Administrativo, para providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 22/09/2023 12:44:03 | Ação: Proposição Protocolada 
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