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                                                                    | Recebimento:  01/11/2024 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  24/01/2024 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 24/01/2024 09:58:21 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municpio em 10 de janeiro de 2024, encaminho ao setor de arquivo para ser arquivado a referida lei nº 6.573, de 02 de janeiro de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6573/2024 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  08/01/2024 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/01/2024 16:42:45 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 332/2023 encaminhando Autógrafo 200/2023 ao Executivo Municipal em 27 de dezembro de 2023 (protocolo 44005/2023). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 332/2023 - Ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/01/2024 13:27:07 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2023 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/12/2023 08:35:36 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 06 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2023 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/12/2023 16:43:22 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2023 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/12/2023 16:43:06 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2023 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/12/2023 16:42:48 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/11/2023 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 10/11/2023 14:22:18 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 5 minutos 
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 Parecer Jurídico 257/2023 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  06/11/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 06/11/2023 16:06:22 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Encaminho  a procuradoria jurídica para providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/11/2023 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/11/2023 16:05:54 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 47 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 06 de noveembro de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça e direitos humanos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  31/10/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 31/10/2023 10:41:19 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 25 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 06 de novembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  31/10/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 31/10/2023 09:43:21 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências. 
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                                                                    | Recebimento:  30/10/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 30/10/2023 16:04:59 | Ação: Proposição Protocolada 
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