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                                                                    | Recebimento:  21/12/2023 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2023 | Fase: Elaborar Decreto Legislativo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 14/12/2023 09:45:39 | Ação: Decreto Elaborado 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2023 | Fase: Para Discussão e Votação-PDL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 14/12/2023 09:09:37 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 32 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade, em votação única, na Sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2023 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 12/12/2023 09:42:59 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Leitura-PDL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 15:26:36 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023. E encaminhado para comissão de justiça 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/12/2023 12:07:39 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 06/12/2023 14:53:17 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 06/12/2023 12:48:32 | Ação: Proposição Protocolada 
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