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                                                                    | Recebimento:  01/11/2024 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2023 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 04/04/2024 14:51:07 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 114 dias, 5 horas, 39 minutos 
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 Parecer Jurídico 45/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 12/12/2023 08:47:13 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 15:25:08 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 47 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça, saúde e direitos humanos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/12/2023 12:08:21 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 06/12/2023 14:52:24 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências. 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 06/12/2023 13:54:32 | Ação: Proposição Protocolada 
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