Data de apresentação 17/01/2025 12:01:30
 N° Processo 252/2025
 N° Protocolo 252/2025
 ID 124151
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE FILHOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU OS MENORES SOB SUA GUARDA TENHAM DIREITO A VAGAS NA UNIDADE DE ENSINO EM QUE SEU RESPONSÁVEL LEGAL ESTIVER LOTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARCELO ZONTA ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação