Data de apresentação 03/02/2025 11:39:27
 N° Processo 566/2025
 N° Protocolo 567/2025
 ID 124470
 Ementa

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CABO FONSECA;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 23 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação