Data de apresentação 15/08/2025 14:16:16
 N° Processo 3976/2025
 N° Protocolo 3983/2025
 ID 128019
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE CARIACICA" VISANDO CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PESSOAS FÍSICAS QUE ADOTAREM ANIMAIS RESGATADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação