Data de apresentação 18/03/2024 14:09:55
 N° Processo 267/2024
 N° Protocolo 267/2024
 ID 120697
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de que filhos de filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação