Data de apresentação 24/07/2026 14:01:49
 N° Processo 3153/2026
 N° Protocolo 3185/2026
 ID 133833
 Ementa

Institui o "Protocolo de Alerta e Orientação Financeira no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para beneficiários do Cadastro Único impactados por apostas e jogos de azar online (bets)", no âmbito deste Município."

 Autoria

AÇUCENA;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação