Data de apresentação 23/09/2026 08:39:31
 N° Processo 3871/2026
 N° Protocolo 3903/2026
 ID 134564
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial por intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) às pessoas surdas e com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração pública de Cariacica, e dá outras providências.

 Autoria

AÇUCENA;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação