Data de apresentação 21/01/2025 14:20:27
 N° Processo 285/2025
 N° Protocolo 286/2025
 ID 124179
 Ementa

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS QUE INCENTIVEM O USO INDEVIDO DE DROGAS, BEM COMO PROÍBE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM LOCAIS PÚBLICOS, DEFININDO PENALIDADES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação