Data de apresentação 03/06/2025 12:46:59
 N° Processo 3092/2025
 N° Protocolo 3097/2025
 ID 127091
 Ementa

INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER E FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação