“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, AÇOUGUES, CASAS DE CARNE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES PERMITIREM AO CONSUMIDOR SOLICITAR A ABERTURA DE EMBALAGENS A VÁCUO DE CARNES PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO ANTES DA COMPRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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