Data de apresentação 02/12/2015 00:00:00
 N° Processo 5505/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 103272
 Ementa

EMENTA: DAR-SE-A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI º 5.143/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Joel Perovano;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação