NA LEGISLAÇÃO VIGENTE JÁ ASSEGURA OS DOIS ANOS DE EXISTÊNCIA DE ENTIDADES PARA PARTICIPAR DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO. NO CASO DA EMENDA CORRETIVA O AUTOR SE REFERE A UM ARTIGO QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA, E SIM O ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO
VEREADOR EDSON NOGUEIRA;
APROVADO
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