A LEGISLAÇÃO VIGENTE JÁ TRATA DESTA MATÉRIA PROPOSTA NO CAPUT DO ART 37, PORTANTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REEDITÁ-LA, EM OUTRA LEI ORDINÁRIA POIS JÁ EXISTE UMA LEI COMPLEMENTAR.
VEREADOR EDSON NOGUEIRA;
APROVADO
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