Emenda Aditiva Fica adicionado o artigo 21A à Lei Complementar n° 029/2010, Estatuto dos Servidores no Município de Cariacica, a ser incluído após o artigo 21 com a ementa já apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: "Art. 21A Fica criada a Junta Médica Admissional e Demissional Municipal a ser disciplinada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo o quantitativo e atribuições proporcionais ao número de servidores do município, na forma da legislação vigente".
VEREADOR EDSON NOGUEIRA;
APROVADO
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