Data de apresentação 01/02/2024 08:52:39
 N° Processo 31/2024
 N° Protocolo 31/2024
 ID 120452
 Ementa

DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6.533/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 152 Dia(s), 17 horas, 44 minuto(s).

mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação