Data de apresentação 14/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2605
 Ementa

Fica acrescido ao artigo 1º da Lei n° 3.911/2001, o Parágrafo Único.

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação