Data de apresentação 14/06/2012 00:00:00
 N° Processo 2768/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2977
 Ementa

Altera dispositivos da Lei n° 4827/2010, e dá outras providências.

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação