Projeto de Lei Legislativo 5/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/01/2019 00:00:00
 N° Processo 188/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 107188
 Ementa

Ementa:"Dispõe a instituição do serviço público assistencial às mulheres, denominado Programa Casa de Maria e dá outras providências".

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

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Atividades Legislativas

Legislação

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