Data de apresentação 26/03/2019 12:54:41
 N° Processo 1051/2019
 N° Protocolo 194/2019
 ID 107706
 Ementa

“Dispõe que define no âmbito da administração pública municipal conduta de assédio moral e sexual e dá outras providências.”

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação