Data de apresentação 26/03/2019 12:55:33
 N° Processo 1052/2019
 N° Protocolo 195/2019
 ID 107707
 Ementa

“Dispõe sobre a garantia das mulheres vítimas de violência doméstica o Direito de preferência na matrícula dos filhos na rede pública municipal e creches.”

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação