Data de apresentação 03/08/2015 00:00:00
 N° Processo 3158/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102092
 Ementa

DISCIPLINA INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES.....

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação