DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ORIENTATIVA SOBRE O RISCO DE DIRIGIR SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL E DE DROGAS EM BARES, CASAS NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Messias Donato;
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