Data de apresentação 04/08/2015 00:00:00
 N° Processo 3202/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102234
 Ementa

EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFOS 7º,8º E 9º AO ART 142 DA LEI COMPLEMENTAR 034/2011.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação