Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 1063/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103515
 Ementa

EMANTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES REALIZAREM O PREENCHIMENTO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES HOSPEDADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES".

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação